Habeas corpus. Lei de Imprensa. Art. 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 5.250/67. Pleito de trancamento da ação penal.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS sob nº 582.940-1 de Curitiba - 8ª Vara Criminal, em que é impetrante Vanessa Silotti em favor do paciente ANTONIO NEIVA DE MACEDO FILHO, sendo impetrado o JUÍZO DE DIREITO.

Ricardo Eletro terá que pagar indenização por discriminar portador de deficiência.

Sentença Civil.

HC. Penal e processual penal. Ação penal. Trancamento.

Excepcionalidade. Inocorrência. Continuidade delitiva.

Contestação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos.

Rescisão indireta.

Pressupostos.

Rescisão Indireta. Inocorrência da Hipótese Elencada na Letra "D"

"Gueltas". Natureza jurídica. Integração.

Intervalo intrajornada, art. 71, § 4º, da CLT. Não concessão ou redação. Natureza jurídica salarial.

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova para ingresso na Magistratura do Trabalho do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

OAB repudia atuação do MEC na liberação de cursos

Justa causa. Não reconhecida.

A improbidade, imputação feita ao empregado para seu despedimento sumário, é a mais grave das hipóteses do artigo 482 da CLT.

Execução fiscal. Verbete nº 106 da súmula da jurisprudência do STJ.

Habeas-corpus. Crimes dos arts. 33, 35 e 40, inc. V, todos da Lei 11.343/06. Paciente advogado. Prisão preventiva.

Trata-se de habeas-corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio Grande do Sul - em favor de AUGUSTO CIPRIANI PRATES.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Requerimento para procedimento cirúrgico de urgência negado.

A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva.

Crime contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º, inciso I c/c artigo 71 C.Penal)

Justa causa. Desídia e insubordinação. Inexistência. Ônus do empregador.

Ação de alimentos proposta pelos pais idosos em face de um dos filhos. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Definição da natureza solidária da obrigação de prestar alimentos à luz do Estatuto do Idoso.

Prestação de serviços educacionais. Ação civil pública.

Debate relativo a direitos disponíveis de suficiente abrangência ou repercussão social. Interesses homogêneos.

Constitucional e administrativo. Servidor público municipal.

Cobrança de salário e adicional de férias.

RHC. Homicídio qualificado. Aditamento da denúncia para incluir qualificadora não prevista na exordial acusatória.

Lesão corporal de natureza leve.

Hipótese em que a acusada não se defendia de injusta agressão ao lesionar a vítima.